Decreto n. 7177,  de 12 de maio de 2010, do Presidente da República: altera o anexo do decreto n. 7037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.

Portaria n. 17, de 12 de fevereiro de 2010, do Diretor-Geral do Arquivo Nacional: divulga o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) - Memórias Reveladas.

Decreto de 13 de janeiro de 2010, do Presidente da República: dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para elaborar anteprojeto de lei que institua a Comissão Nacional da Verdade, e dá outras providencias.

Decreto n. 7037, de 21 de dezembro de 2009, do Presidente da República: aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

Portaria n. 40, de 14 de maio de 2009, do Diretor-Geral do Arquivo Nacional: cria o Conselho Consultivo do Memórias Reveladas. Republicada no DOU em 26 de maio de 2009.

Portaria n. 41, de de 14 de maio de 2009, do Diretor-Geral do Arquivo Nacional: cria a Comissão de Altos Estudos do Memórias Reveladas.

Portaria n. 204, de 13 de maio de 2009, assinada pela da Ministra Chefe da Casa Civil: cria o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas.

Portaria Interministerial n. 205, de 13 de maio de 2009: dispõe sobre a realização da chamada pública para apresentação de documentos ou informações produzidos ou acumulados sobre o regime político que vigorou no período de 1 de abril de 1964 a 15 de março de 1985.

Edital de Chamamento Público, n.1/2009, de 13 de maio de 2009, do Diretor-Geral do Arquivo Nacional: torna pública chamada para a apresentação de documentos e informações sobre o período de 1 de abril de 1964 a 15 de março de 1985, que estejam sob posse de pessoas físicas ou jurídicas, servidores públicos e militares.

Projeto de Lei (PL 5228/2009), encaminhado pela Presidência da República ao Congresso Nacional em 13 de maio de 2009: regula o acesso a informações. 

Decreto n. 5584, de 18 de novembro de 2005, do Presidente da República: dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional, de documentos arquivísticos públicos sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

Lei n. 6683, de 28 de agosto de 1979: Concede a anistia e dá outras providências.